Exercício e Efeitos Financeiros

A portaria de designação ou nomeação surtirá efeitos legais e financeiros a partir da publicação do ato no Diário Oficial da União.

O início do exercício de função de confiança ou nomeação para cargo de direção coincidirá com a data de publicação do ato de designação ou nomeação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação (art. 15, Lei n. 8.112/1990).

O servidor ocupante de FG ou CD ou FCC perderá o pagamento respectivo a partir do inicio do gozo da Licença Prêmio por Assiduidade.

Lei específica n. 11.526 de 4/10/2007 e alterações – fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.