Base Jurídica – Instituto Federal do Paraná

Base Jurídica

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Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que criou o Instituto Federal do Paraná (IFPR), estabelece as bases jurídicas da estrutura organizacional.

Outras regulamentações necessárias ao funcionamento do IFPR estão estabelecidas no Estatuto do Instituto Federal do Paraná.

Normas que tratam do funcionamento do dia a dia da instituição são publicadas nas formas de portarias e resoluções.

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