Leis, Decretos, Pareceres e Resoluções
Atualizado em
Leis Federais
Lei no 6.202, de 17 de abril de 1975: Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
Lei no 6.503,de 13 de dezembro de 1977: Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
Lei no 7.692,de 20 de dezembro de 1988: Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que “dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino”.
Lei nº9.394 de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001: Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Lei nº11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº11.892, de 29 de dezembro de 2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Lei nº13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei nº13.796, de 3 de janeiro de 2019: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Decretos Presidenciais
Decreto-Lei nº715, de 30 de julho de 1969: Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
Decreto-Lei nº1.044, de 21 de outubro de 1969: Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Decreto nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980: Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R/68 – RCORE) e dá outras providências.
Decreto nº1.171, de 22 de junho de 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005: Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Regulamenta a modalidade de Educação a Distância no país.
Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006: Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências.
Decreto nº7.589, de 26 de outubro de 2011: Institui a Rede e-Tec Brasil.
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Decreto nº5.154, de 23 de julho de 2014: Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017: Altera o Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
Pareceres do Conselho Nacional de Educação
Parecer CNE/CEB nº 02/97: Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Parecer CNE/CEB nº 17/97: Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional.
Parecer CNE/CEB nº 16/99: Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CEB nº 6/1998: Entendimento a respeito da vigência do Decreto Lei n.º 1.044/69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os portadores de afecções.
Parecer CNE/CEB nº 31/2002: Responde consulta sobre aplicação de exercícios domiciliares a alunos temporariamente impedidos de frequentar a escola.
Parecer CNE/CEB nº 39/2004: Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB nº 40/2004: Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
Parecer CNE/CES nº 277/2006: Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.
Parecer CNE/CEB nº 11/2008: Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resoluções do Conselho Nacional de Educação
Resolução nº 02, de 26 de junho de 1997: Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Resolução CNE/CEB nº 04/99: Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004: Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de fevereiro de 2005: Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 4 de abril de 2005: Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.
Resolução CNE/CEB nº 4, de 27 de outubro de 2005: Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CEB nº 4, de 16 de agosto de 2006: Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008: Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008: Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014: Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021: Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resoluções do IFPR
Resolução 64/14 – Regimento Interno do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEP) aprovado pelo Conselho Superior.
Resolução 48/12 – Regulamento do CONSEP aprovado pelo Conselho Superior.
Resolução 21/14 – Regimento Interno do CONSAP aprovado pelo Conselho Superior.
Resolução nº 08, de 30 de abril de 2014 – Regimento Interno Comum aos Campus que disciplina a organização e o funcionamento.
RESOLUÇÃO Nº 56 de 03 de dezembro de 2012 – Aprova o Regimento Geral do Instituto Federal do Paraná.
Resolução 49/12– Regulamento do CONSAP aprovado pela do Conselho Superior.