Programa Renda Básica Emergencial
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O QUE É?
É uma medida de proteção social na forma de auxílio financeiro emergencial, destinado às categorias de trabalhadores mais impactados com a pandemia do Coronavírus.
QUEM TEM DIREITO AO
RECEBIMENTO?
Os/As trabalhadores/as que tenham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Tenham a partir de 18 anos;
– Não possuam emprego formal;
– Não receba benefício assistencial ou do INSS, seguro-desemprego ou faça
parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com
exceção do Bolsa Família;
– Tenham renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo (522,50 reais)
ou renda mensal familiar de até três salários mínimos (3.135 reais);
– Que não precisaram declarar Imposto de Renda em 2018 (por ter renda
tributável menor do que 28.559,70 reais)
Além disso, é preciso se enquadrar em algum dos critérios abaixo:
– Não ter carteira assinada e atuar como informal ou autônomo;
– Exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI);
– Ser contribuinte individual ou facultativo do INSS (nos planos simplificados ou
baixa renda);
– Ser trabalhador intermitente inativo;
Como solicitar?
Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem o benefício
no valor inferior a R$600,00, receberão o Programa Renda Básica automaticamente.
Aos demais, que não possuem inscrição no Cadastro Único, poderão
solicitar através do site https://auxilio.caixa.gov.br ou pelo App CAIXA |
Auxílio Emergencial
(Android: https://bit.ly/2x2r9Nw ou iOS: https://apple.co/2xb9D9B)
IMPORTANTE: Cuidado! Não acessem sites e
aplicativos que não sejam oficiais,
disponibilizados pelo governo.
MAIS INFORMAÇÕES: AQUI!