CNAPNE Legislação
Legislação
Atualizado em
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 208, inciso III, em que define o dever do Estado com a Educação e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
- A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
- A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
- O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
- A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008;
- A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
- O Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências;
- A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).