Atos Revogados Expressamente

Portaria nº 242 de 25 de março de 2021 – Revoga os atos normativos que nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:

1. já tenham sido revogados tacitamente;
2. cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
3. vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.