Sobre a CEUA

O que é, Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA?

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) do Instituto Federal do Paraná é uma instância colegiada com abrangência institucional que tem por finalidade cumprir e fazer cumprir no âmbito de suas atribuições, de acordo com os Princípios Éticos na Experimentação Animal, determinado pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), disposto na Lei 11.794 de 2008.

Qual a base legal?

As CEUAs foram criadas pela Lei Arouca (Lei Nº 11.794, de  8 de outubro de 2008) e são credenciadas junto ao CONCEA. Sua atuação segue todas as resoluções deste conselho, com destaque para as Resoluções Normativas CONCEA n° 51 e nº 52, ambas de 19 de maio de 2021.

A RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JUNHO DE 2021 – Aprova o novo Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Federal do Paraná (CEUA-IFPR) .

O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve aprovar o Regimento Interno do Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Federal do Paraná, nos termos do anexo desta Resolução.

• O Comitê de Ética no Uso de Animais (CEUA) do Instituto Federal do Paraná (IFPR), portanto, CEUA/IFPR, é uma instância independente e de múnus público, colegiado e interdisciplinar, de caráter consultivo, deliberativo e educativo.
• O CEUA/IFPR, devido sua característica multi campi, será composto por um único colegiado independente, com representatividade dos diversos campi e/ou regiões.
• O CEUA/IFPR tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008, e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino, pesquisa e extensão, especialmente nas resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
• Todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão que envolvam o uso de animais deverão ser submetidas à aprovação prévia do CEUA/IFPR.

Quais projetos devem ser encaminhados à CEUA?

Todo projeto, aula prática ou atividade de extensão, desenvolvido por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado, vinculado ao IFPR, seja ensino ou pesquisa que envolva animais do Filo Chordata, subfilo Vertebrata, deve obrigatoriamente ter aprovação do CEUA, conforme Lei Federal Nº11.794 de outubro de 2008.

Composição

A Ceua institucional é composta por membros titulares e seus suplentes, designados pela PORTARIA DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR Nº 322, DE 15 DE JULHO DE 2022 e PORTARIA DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR Nº 1066, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 .

Coordenadora: Dra. Rebeca Cordeiro Justino Silva Currículo Lattes

Vice-coordenadora: Profa. Dra. Amanda Queiroz de Carvalho Currículo Lattes

Membros Titulares:

Profa. Dra. Fernanda Alves de Paiva Currículo Lattes

Profa. Dra. Gisele Fernanda Mouro Currículo Lattes

Profa. Dra. Ieda Cristina Schleger Currículo Lattes

Profa. Dra. Leiliane Cristine de Souza  Currículo Lattes

Prof. Me. Leonardo Viera Júnior Currículo Lattes

M.V. Maria Elizabeth Hold Montaguti Currículo Lattes
(Representante de Sociedade Protetora de Animais)

Membros Suplentes:

Prof. Me. Alex Sandro Barros de Souza  Currículo Lattes

Prof. Dr. Adilson Reidel Currículo Lattes

Prof. Dr. Carlos Alberto Fugita Currículo Lattes

Prof. Dr. Daniel Meneguello Limeira Currículo Lattes

Prof. Dr. Sidnei Klein Currículo Lattes

Ana Paula Fiori Sikora Currículo Lattes
(Representante de Sociedade Protetora de Animais)

Secretária do CEUA: Débora Ribeiro dos Santos

SisCEUA IFPR – Sistema gerencial da CEUA

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E-mail: ceua@ifpr.edu.br

Contato: (41) 3888-5276