Legislação – Patrimônio
Atualizado em
Decreto nº 9764, de 11 de abril de 2019 – Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 – Art. 70 Parágrafo único.
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009 – Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)
Instrução Normativa nº 205, de 08 de abril de 1988 – Custos e uso do material
Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002– Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
Manual Secretaria do Tesouro Nacional – Avaliação e Mensuração de Ativo do Setor Público: Depreciação, Amortização, Exaustão e Recuperabilidade.
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.