PNAE – Legislação e Materiais de Apoio

Confira a legislação acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Legislações e Materiais de Apoio

1. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 (art. 6º, 206° e 208º).
2. Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; e dá outras providências.
3. Resolução CD/FNDE no 31/2011, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários do FNDE para órgãos e entidades da administração pública federal.
4. Resolução no 6, de 08 de maio de 2020: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
5. Resolução n° 20, de 02 de dezembro de 2020: Altera a Resolução/CD/FNDE no 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
6. Resolução no 21, de 16 de novembro de 2021: Altera a Resolução CD/FNDE no 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
7. Guia Alimentar para a População Brasileira. Ministério da Saúde de 2014.
8. Caderno de Compras da Agricultura Familiar para o PNAE. Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, 2022.
9. Instrução Normativa nº 3/2022 – PRENAE/REITORIA/IFMA. Manual de Orientação para Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Instituto Federal do Maranhão.