Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 208, inciso III, em que define o dever do Estado com a Educação e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
• A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
• A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
• A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008;
• A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
• O Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências; A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Normativas IFPR

• Resolução Consup/IFPR Nº 204, de 30 de agosto de 2024, que altera dispositivos das Diretrizes da Coordenadoria do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (CNAPNE) Resolução 160-2023 – Cnapne – Consup_IFPR
• Resolução Consup/IFPR Nº 160, de 12 de dezembro de 2023, que institui as Diretrizes da Coordenadoria do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (CNAPNE) Resolução 160-2023 – Cnapne – Consup_IFPR
• Resolução Consup/IFPR nº 148, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre as adaptações de materiais e atividades e a flexibilização curricular para os estudantes com necessidades educacionais específicas do IFPR, obedecendo os dispostos nesta resolução.
• Portaria PROENS/IFPR Nº 84, de 21 de dezembro de 2023, que aprova as diretrizes do trabalho de Tradutor Intérprete de Língua de Sinais/Língua Portuguesa (Tilsp), no âmbito do IFPR.
• Resolução Nº 159, de 159, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes do Trabalho do Docente de Educação Especial no IFPR.