Legislação

Leis federais

Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade Industrial

Lei Nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei Nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei Nº 13.243/16. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973.

Normativas do IFPR

A Resolução CONSUP Nº 6 de janeiro de 2017.Dispõe sobre a criação do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Federal do Paraná – IFPR e trata de sua organização, implementação e funcionamento.

A Instrução Interna de Procedimentos IIP Nº 5 de março de 2017. Dispõe sobre os procedimentos do NIT para fomentar e explorar a inovação e proteger a propriedade intelectual gerada no âmbito do IFPR e a respectiva transferência à iniciativa privada, com vista ao desenvolvimento sociocultural e tecnológico local, regional ou nacionalmente.

Resolução nº 74 de 21 de dezembro de 2018. (versão retificada pela Resolução nº 50 de 13 de dezembro de 2019). Aprova as Normas relativas aos Programas de Olimpíada de Robótica, Mostra de Lançamento de Foguetes e Feira de Inovação Tecnológica (IFTECH), no âmbito do Instituto Federal do Paraná.

Resolução nº 77 de 21 de dezembro de 2018. (versão retificada pela Resolução nº 53 de 13 de dezembro de 2019). Aprova as normas relativas ao Programa Institucional ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PRADI), no âmbito do Instituto Federal do Paraná.

Resolução nº 78 de 21 de dezembro de 2018. (versão retificada pela Resolução nº 54 de 13 de dezembro de 2019) Aprova as normas relativas ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI), no Âmbito do Instituto Federal do Paraná.

Resolução Nº 04/2019 de 28 de março de 2019. Aprova e institui a Política de Inovação e de estímulo ao Empreendedorismo no âmbito do Instituto Federal do Paraná e dá outras orientações.

Portaria nº 10 de 12 março de 2019. Disciplina, no âmbito do IFPR, o formato do evento Workshop de Tecnologias Agroindustriais do Instituto Federal do Paraná – IFAgroTECH

Portaria nº 38 de 27 de junho de 2019. Disciplina o trâmites administrativos para o requerimento da proteção da propriedade intelectual.

Resolução nº 43 de 12 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento para o funcionamento de incubadoras no âmbito do Instituto Federal do Paraná.

Resolução nº 44 de 12 de dezembro de 2019 . Aprova o Regulamento para as Empresas Juniores do Instituto Federal do Paraná