Comunicado sobre Remuneração Extra-SIAPE aos servidores do IFPR que percebam remuneração, proventos ou pensão de outros entes públicos

Conforme Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021 todos os servidores, ativos e aposentados, nomeados para o exercício de cargo efetivo, cargo em comissão ou função comissionada deverão fornecer à unidade de recursos humanos do órgão comprovante(s) de rendimentos (contracheque) recebido(s) de outros entes da Federação (Municípios, Estados e Distrito Federal):

I – no ato da posse;

II – semestralmente, nos meses de abril e outubro; e

III – sempre que houver alteração no valor da remuneração.

Este procedimento consiste na prestação obrigatória de informações a respeito de vínculos que os servidores, aposentados e pensionistas possuam com outros órgãos públicos que não estão integrados à base de dados do SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal.

Público-alvo:  Professor, Técnico Administrativo, Pensionistas e Aposentados.

Orientações:

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os valores declarados como Remuneração Extra-SIAPE são somados à remuneração percebida no IFPR para averiguação do Teto Constitucional e, caso ultrapasse o limite, o servidor tem desconto do excedente em folha de pagamento, na rubrica de Abate-Teto.

A declaração das informações referentes ao vínculo Extra-SIAPE é condição essencial e indispensável para a posse, o exercício e a permanência do servidor no cargo efetivo, no cargo em comissão e na função comissionada.

O servidor que não prestar as informações exigidas está sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

Demais orientações e informações inclusive as parcelas que compõem o rendimento e estão sujeitas ao limite remuneratório constam descritas na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021.

Procedimentos:

1. Todos os servidores deverão encaminhar  no prazo de 04/04/2022 a 30/04/2022  o Termo de Responsabilidade Comprovante de Rendimentos Extra SIAPE via sistema SIGEPE – REQUERIMENTOS;
2. Apenas os servidores que possuírem rendimento Extra Siape deverão encaminhar semestralmente os referidos comprovante(s) de rendimentos (contracheque) recebido(s) de outros entes, nos meses de abril e outubro, e sempre que houver alteração no valor da remuneração via sistema SIGEPE REQUERIMENTOS – ENCAMINHAMENTO DE RENDIMENTOS EXTRA SIAPE. Não esqueça de anexar o comprovante de rendimentos no encaminhamento.
3. Em caso de desligamento do vínculo Extra-SIAPE o servidor deverá apresentar, imediatamente, comprovação na seção de Gestão de Pessoas de sua unidade, que  deverá remeter à PROGEPE via SEI para desligamento dos parâmetros no sistema SIAPE.

Em caso de dúvidas entrar em contato com dcp.progepe@ifpr.edu.br