Lei de Acesso à Informação

• Conheça o que é a Lei de Acesso à Informação
• Lei 12.527
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Guias e Cartilhas

Acesso à Informação Pública

Uma introdução à Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Guia de Transparência Ativa

Para órgãos e entidades do poder executivo federal.

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