ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO

DEFINIÇÃO

• É a passagem do docente de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de qualquer nível da classe em que se encontra para o Nível 1 da classe subsequente, em razão da obtenção de titulação (Especialização, Mestrado ou Doutorado).

REQUISITOS BÁSICOS

• 1. Ser servidor estável;
• 2. Possuir titulação de Especialização, Mestrado ou Doutorado.

DOCUMENTAÇÃO

• 1. Formulário de solicitação.
• 2. Cópia autenticada do diploma, certificado, declaração ou certidão de conclusão do curso, contendo o período, duração e carga horária do curso correspondente ao título obtido.
• 3. Cópia autenticada do histórico escolar, contendo as informações de data do ingresso e conclusão do respectivo curso.
• 4. Termo de compromisso, de apresentação de cópia do diploma ou certificado, no prazo de 12 (doze) meses, em caso de abertura do processo com declaração ou certidão.

INFORMAÇÕES GERAIS

• 1. Os docentes aprovados no estágio probatório e que possuírem titulação de especialista, mestrado ou doutorado farão jus a processo de aceleração da promoção.
• 2. Os docentes que ingressaram no cargo antes até 1º de março de 2013 não será exigida a aprovação em estágio probatório para terem direito à aceleração de promoção.
• 3. Os docentes que possuírem o título de especialista passarão de qualquer nível da Classe DI para o nível 1 da Classe DII.
• 4. Os docentes que possuírem o título de mestre ou doutor passarão de qualquer nível das Classes DI e DII para o nível 1 da Classe DIII.

FUNDAMENTAÇÃO

• 1. Artigo 15 da Lei nº 12.772, de 28/12/2012. (DOU de 30/12/2012).
• 2. Artigo 10 da Portaria  MEC nº 554, de 20/06/2013 (DOU 21/06/2013).