ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE DOCENTES

DEFINIÇÃO

• É a alteração da jornada semanal de trabalho dos integrantes das carreiras de magistério.

REQUISITOS BÁSICOS

• 1. Interesse da Unidade e do docente;
• 2. Existência de saldo no Banco de Professor Equivalente;
• 3. Aprovação da CPPD;
• 4. Observar regras internas da Instituição.

DOCUMENTAÇÃO

• 1. Para redução e progressão de regime de trabalho:
  a) Formulário de solicitação;
  b) Descrição detalhada dos benefícios institucionais a serem trazidos pelo novo regime;
  c) Declaração de acúmulo de cargos;
  d) Declaração com a discriminação da jornada de trabalho no novo regime, a ser preenchido pelo Diretor do campus;
  e) Parecer fundamentado da Coordenação/Colegiado/Curso/Eixos;
  f) Parecer fundamentado da Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus;
  g) Parecer fundamentado da Direção Geral do Campus;
  h) Declaração de que a mudança não implicará em prejuízo às atividades de Ensino, de Pesquisa e de Extensão em andamento, bem como de Gestão Institucional. (nos casos de redução de regime de trabalho)
• 2. Para alteração excepcional para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho:
  a) Aprovação do órgão colegiado superior competente.
  b) Declaração de acúmulo de cargos.

INFORMAÇÕES GERAIS

• 1.O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: (art. 20 da Lei nº 12.772/2012)
  – 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional;
  – tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
• 2.Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, nas seguintes hipóteses: (§  3º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012)
  – ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou
  – participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.
• 3.No regime de Dedicação Exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto nos casos de: (§  2º e 4º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012)
  a) participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e
  b) ser cedido a título especial, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE, para ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro  de 1994, com ônus para o cessionário.
• 4. Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. (§  1º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012)
• 5. No regime de Dedicação Exclusiva, será admitido ao docente o recebimento de gratificações de caráter esporádico, elencados no art. 21 da Lei 12772/2012.
• 6. É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório. (§  2º do Art. 22 da Lei nº 12.772/2012) (Revogado pela Lei nº 13.325, de 2016)
• 7. Na hipótese de que tenha sido concedido afastamento sem prejuízo dos vencimentos, a alteração de regime de trabalho somente será autorizada após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido. (§  3º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012)

FUNDAMENTAÇÃO

• 1. Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (DOU 31/12/2012).
• 2. Lei nº 12.863, de 24/09/013 (DOU 25/09/2013).
• 3. Resolução nº 002/2009-CONSUP/IFPR, de 30/03/2009.
• 4. Resolução nº 57/2012-CONSUP/IFPR, de 17/12/2012.
• 5. Portaria nº 754/IFPR, de 13/11/2013.