Legislação

• Lei Federal da Inovação (10.973 de 2004)
• Marco Civil CT&I (13.243 de 2016)
• Decreto que regulamenta a Lei Federal de Inovação (nº 5.563 de 11 de outubro de 2005)
• Lei da Propriedade Industrial (9.279 de 1996)
• Lei de Direito autoral (9.610 de 1998)
• Decreto que regulamenta a Lei de direito autoral (nº 4.533 de 19 de dezembro de 2002)
• Lei do Bem (11.196 de 2005)
• Lei Paranaense de Inovação (17.314 de 2012)
• Decreto que regulamenta a lei paranaense de inovação (nº 7.359 de 27 de fevereiro de 2013)
• Lei de Patrimônio genético (13.123 de 2015)
• Lei Nº 9.456/97 (Lei de Proteção de Cultivares)
• Lei Nº 9.609/98 (Propriedade Intelectual de Programas de Computador
• Resolução normativa do CONCEA nº 17 de 03/06/14
  

 Legislação Interna

• Resolução nº 6 de 23 de janeiro de 2017
• Instrução Interna de Procedimentos – IIP Nº 05, de 27 de março de 2017
  

 Sites de Interesse

• Instituto Nacional de Propriedade Industrial
• Biblioteca de sites relacionados a inovação
• World Intellectual Property Organization (WIPO) (Organização Mundial da Propriedade Intelectual)
• Espacenet
• Latipat