Conceitos Orçamentários

Abaixo é possível verificar as informações extraídas da página do Senado Federal (www.senado.gov.br), no Portal do Orçamento com relação ao Orçamento Federal:

Fonte: https://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado

Diretrizes Orçamentárias

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

Plano Plurianual

O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

Legislação Orçamentária

O orçamento público é regido por uma série de normativos, que vão desde disposições constitucionais a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento.

Processo Orçamentário

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA. Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.

Conceitos e Informações Extraídas do Manual Técnico de Orçamento 2013:

O Manual Técnico de Orçamento 2013 (MTO 2013), é um documento elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, integrante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão que visa dar apoio aos processos orçamentários da União.

Clique aqui para ter acesso ao MTO 2013.

Desta forma, apresentamos abaixo os principais conceitos do MTO utilizados pela PROPLAN nas suas atividades:

PROGRAMA

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos.

Os novos conceitos de cada categoria do Plano 2012-2015, bem como exemplos constantes no documento de orientação para elaboração da programação poderão ser encontrados no endereço:

A Lei do PPA 2012-2015 foi elaborada com base em diretrizes oriundas do Programa de Governo. Dentre essas diretrizes, destaca-se a Visão Estratégica, que indica em termos gerais o País almejado em um horizonte de longo prazo e estabelece, ainda, os Macrodesafios para o alcance dessa nova realidade de País.

Com base nessas diretrizes, o PPA 2012-2015 contempla os Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (art. 5o da lei):

– Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

– Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

A integração das ações orçamentárias com o PPA é retratada na figura a seguir:

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos.

ATIVIDADE

Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: ação 4339 – Qualificação da Regulação e Fiscalização da Saúde Suplementar.

PROJETO

Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Exemplo: ação 7M64 Construção de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-472 – Fronteira Brasil/Argentina – na BR-468 – no Estado do Rio Grande do Sul.

ATRIBUTOS DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Título

Forma de identificação da ação orçamentária pela sociedade nas LOAs. Expressa, em linguagem clara, o objeto da ação. Exemplo:

7M64 Construção de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-472 – Fronteira Brasil/Argentina – na BR-468 – no Estado do Rio Grande do Sul.