Sobre – TED
Atualizado em
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática, conforme redação dada pelo Decreto 10.426/2020.
Segundo o Manual de Competências do IFPR, a PROPLAN é a unidade responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e prestação de contas dos TEDs do IFPR, por meio de sua Diretoria de Planejamento e Controle Orçamentário.
Nesta página, é possível acompanhar os TEDs firmados pelo IFPR, para execução de ações e projetos de interesse da instituição.
Legislação
Decreto 10.426/2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Instrução Normativa n° 01/2021 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de descentralização de créditos mediante formalização de Termo de Execução Descentralizada – TED no âmbito do Instituto Federal do Paraná.