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A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) informa que, considerando a falta de previsão legal, o alto volume de processos, o prazo curto de fechamento das folhas de novembro e dezembro para realização de diversos tipos de inclusão, a Dcp não aceitará requerimentos de remuneração extra (Termo Remuneração Extra Siape) enviados fora do prazo.
Pelo exposto na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, a prestação de contas deverá ser realizada nos meses de abril e outubro de cada ano. Considerando que o prazo terminou em 31 de outubro de 2021, a Dcp estará empenhada em analisar as informações enviadas no prazo previsto.
A prestação de contas fora do prazo não está prevista na portaria, devendo ser encaminhada somente no próximo chamamento, que se dará em abril de 2022. Os encaminhamentos fora do prazo serão indeferidos e devolvidos ao servidor por falta de cumprimento do requisito “prazo”.
Somente serão analisados os termos encaminhados dentro do prazo.