Resolução 37/2012

RESOLUÇÃO Nº 37 DE 18 DE JUNHO DE 2012

Retificada pela Resolução nº 64/2012.

Fixa os critérios para pagamento de Gratificação de encargo de Curso ou Concurso – GECC, no âmbito do Instituto Federal do Paraná.

O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o disposto no inciso IX art. 61, art. 76-A e no § 4º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 11.314/2006, Decreto nº 6.114/2007, Portaria nº MEC 1.084 de 02 de setembro de 2008, Portaria/SRH 298/2011, e tendo em vista o contido no parecer exarado pelo Conselheiro Vivaldo Cordeiro Gonçalves no processo n.º 23411.001358/2012-65:

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução tem o propósito de fixar os critérios para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC.

Art. 2º A GECC será devida ao servidor que, em caráter eventual:

I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito do IFPR;

II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – participar da logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou processos seletivos, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de processo seletivo ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

§ 1º Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto no inciso I do caput, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação presenciais ou a distância.

§ 2º As definições das atividades: Formação de Carreiras, Aperfeiçoamento, Coordenação Técnica e Pedagógica, Treinamento, em Serviço, Curso Gerencial, Material Didático e Material Multimídia, constam do Anexo I a esta Resolução.

§ 3º A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

§ 4º Para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível, ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

§ 5º Nos casos de gratificação por elaboração de material didático ou material multimídia em curso de capacitação, o autor deverá ceder ao IFPR seus direitos patrimoniais sobre a obra, sem prejuízo dos direitos morais, nos termos da Lei 9.610/98, bem como autorizar que seja mantida na biblioteca dos cursos de capacitação da PROGEPE.

§ 6º As atividades serão retribuídas desde que verificada a existência de disponibilidade orçamentária de recursos de custeio ou decorrente de recurso diretamente arrecadado.

Art. 3º Para a concessão da gratificação de que trata essa Resolução serão observados os seguintes parâmetros:

I – o valor da gratificação será calculado por hora trabalhada, conforme limites estabelecidos no Anexo II a esta Resolução, observados a natureza e a complexidade das atividades e serão alterados, através de Portaria da PROGEPE, sempre que o Governo Federal definir novo valor para o maior vencimento básico, conforme § 1º, art. 3º do Decreto 6.114/07.

II – a retribuição do servidor não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo (a) Reitor (a) que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas anuais de trabalho.

Parágrafo único. Quando o evento se tratar de Logística de Preparação e de Realização de Concurso Público e de Teste Seletivo, as unidades responsáveis pela coordenação dos procedimentos poderão fixar, em conjunto com a PROGEPE, as horas máximas permitidas superiores ao total previsto no Item IV do Anexo II à referida Resolução. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 64/2012).

Art. 4º Das competências:

I – compete ao Gestor imediato com a anuência do Dirigente máximo da Unidade, a liberação do servidor quando a realização das atividades de que trata esta Resolução ocorrerem durante o horário de trabalho, conforme Anexo IV desta resolução;

II – compete à PROGEPE:

a) fixar o valor devido para pagamento da GECC ao servidor, de acordo com as atividades descritas na Declaração de Execução de Atividades, constante no Anexo III desta Resolução;

b) manter a guarda da documentação nos assentamentos funcionais do servidor e, quando se tratar de servidor cedido ou requisitado, encaminhará cópia ao órgão de origem.

Art. 5º No prazo de até 30(trinta) dias após o término das atividades mensais o servidor deverá apresentar à PROGEPE os seguintes documentos:

I – declaração de Execução de Atividades, previamente aprovada pelo GT Pessoas da Unidade (Anexo III);

II – termo de Compromisso, de futura compensação das horas quando as atividades desenvolvidas forem durante o horário de trabalho, atestado pelo Gestor imediato do servidor. (Anexo IV);

III – relatório de consolidação das avaliações do curso, no caso de instrutoria em evento de capacitação;

IV – declaração de concessão de direitos autorais ao IFPR (no caso de elaboração de material didático ou multimídia para cursos de capacitação);

Parágrafo único. O pagamento da GECC não isenta o IFPR de arcar com despesas de diárias e passagens referentes ao deslocamento do servidor no caso de instrutoria em evento de capacitação.

Art. 6º O pagamento da GECC, no caso de servidor do IFPR, deverá ser efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.

Art. 7º O servidor público federal não pertencente ao quadro do IFPR, poderá ter participação em gratificação por encargo de curso ou concurso, e o processo deverá estar instruído com os seguintes dados além dos previstos no art. 5º, quais sejam: nome completo, número do cadastro de pessoas físicas – CPF, carteira de identidade, dados bancários e, ainda, cópia dos documentos: certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais, certidão quanto a dívida ativa da união e declaração de chefia imediata quanto a liberação do servidor.

Art. 8º As horas trabalhadas em atividades inerentes à participação em GECC quando, desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano, sob acompanhamento/responsabilidade do Gestor imediato.

Art. 9º A GECC não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo de aposentadoria e das pensões.

Art. 10. Até que seja implementado pelo Sistema de Pessoal Civil – SIPEC, o sistema de controle das horas trabalhadas, o servidor deverá preencher a Declaração de Execução de Atividades, conforme Anexo III, desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor nesta data, com ampla publicação e divulgação na página eletrônica do IFPR.

Sala de Sessões do Conselho, em 18 de junho de 2012.

IRINEU MARIO COLOMBO
PRESIDENTE

<