RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO

DEFINIÇÃO

• Retribuição a ser concedida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT), em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada.

REQUISITOS BÁSICOS

• 1. Ser integrante da carreira de Magistério Superior ou EBTT.
• 2. Possuir a seguinte titulação:
  a) Título de Doutor ou Livre-Docente.
  b) Grau de Mestre.
  c) Certificado de curso de especialização.
  d) Certificado de curso de aperfeiçoamento.

INFORMAÇÕES GERAIS

• 1. Os valores são fixados em tabela publicada em lei.
• 2. O reconhecimento de todos os certificados será feito pela instituição a que pertence o docente.
• 3. Os efeitos financeiros pertinentes à retribuição por titulação vigorarão a partir da data do requerimento do interessado, se cumpridos os requisitos.
• 4. A Retribuição por Titulação será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.
• 5. Os valores referentes à Retribuição por Titulação não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.
• 6. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC.

FUNDAMENTAÇÃO

• 1. Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (DOU 31/12/2012).