SINDICÂNCIA

SINDICÂNCIA

Atualizado em 26 fevereiro, 2015

DEFINIÇÃO

É um procedimento simplificado através do qual são promovidas averiguações com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas no serviço público e a responsabilidade ou não dos servidores envolvidos.

REQUISITO BÁSICO

DOCUMENTAÇÃO

1. Relatório ou comunicado sobre indícios de irregularidade, contendo a identificação e o endereço do relator, formulado por escrito, confirmada a autenticidade.
2. Portaria de designação da comissão de sindicância.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O comunicado da irregularidade, que poderá ser feito por qualquer pessoa, deverá conter a narração detalhada dos fatos, acompanhada de elementos comprobatórios ou de sua indicação, relação de testemunhas, sempre que possível, data e a assinatura do denunciante.
2. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período. Caso o processo, após a prorrogação, não esteja concluído, o servidor deverá retornar ao exercício de suas atividades.
3. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (tinta) dias ou instauração de processo administrativo disciplinar.
4. No caso da decisão final resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, os autos da sindicância integrarão como peça informativa da instrução.
5. Se o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração de processo disciplinar.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Artigos 131, 141, inciso III, 142, 143 a 152 e 154, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
2. Orientação Normativa DRH/SAF nº 97, de 02/05/91 (DOU 06/05/91).
3. Parecer DRH/SAF nº 83, de 27/02/92 (DOU 23/03/92).
4. Artigo 12 – Portaria-CGU nº 335, de 30/05/2006.