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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sancionada ainda no ano passado pela presidente Dilma Roussef, determina que todos os órgãos públicos do país devem garantir o acesso às informações públicas solicitadas por qualquer cidadão.
A norma vigora desde o dia 16 de maio de 2012, mas mesmo antes dessa data o IFPR já possuía um sistema para responder às solicitações recebidas.
A estrutura já existente foi adaptada para enquadrar-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), uma das obrigações da Lei de Acesso. Sob responsabilidade do administrador José Roberto Burger, o SIC do IFPR funciona logo na recepção da Reitoria, garantido fácil acesso aos cidadãos que optarem por realizar pedidos presenciais. Outra opção é acessar o site do IFPR, imprimir os formulários de pedido e entrega-los já preenchidos na recepção. Além disso, as informações também podem ser solicitadas via o e-mail acessoainformacao@ifpr.edu.br
Site da Reitoria tem área específica para atender aos critérios de transparência
Com a nova legislação, o Instituto passou a contar com mais um canal para atender às determinações apontadas pela Lei de Acesso: trata-se de uma área específica, no site da Reitoria, na qual o usuário tem acesso a diversas informações institucionais.
Seguindo estipulações da Lei nº 12.527/2012 e da Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, a página de Acesso à Informação do IFPR disponibiliza informações de sua gestão de forma transparente e simplificada, mantendo uma linguagem de fácil compreensão e constante atualização. Há um esforço do comitê responsável pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que realiza companhamento dos setores responsáveis no sentido de que as informações sejam frequentemente atualizadas.
Na página, o cidadão encontrará desde a listagem incluindo nomes e contatos dos dirigentes dos Câmpus, o Organograma Institucional e as competências, regulamentações e normas de funcionamento da instituição, até informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo IFPR. O usuário poderá obter links para o acesso ao Processo de Contas do IFPR, aos relatórios de convênios e termos de parceria dos anos anteriores e à Execução Orçamentária e Financeira, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal, onde estão listadas as despesas do IFPR, executadas diariamente. Há ainda a possibilidade de enviar denúncias à nível de auditoria, visualizar a listagem dos contratos firmados entre o IFPR e outras empresas desde o ano de 2009 e a acessar os editais de licitações executados pelo Instituto. O menu de Acesso à Informação também contém informações sobre servidores, remunerações e tabelas de vencimentos, além de contar com área específica que reúne as perguntas frequentes, visando agilizar o processo de informação.