Coordenadoria do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas Legislação e documentos

Legislação e documentos

Atualizado em 9 outubro, 2023

Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA Baixar

Lei nº 13.146-2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Baixar

Lei nº 14.254 – Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem Baixar

Lei nº 14.420 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH Baixar