Legislação e documentos – Campus Umuarama
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Legislação e documentos

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Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEABaixar
Lei nº 13.146-2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaBaixar
Lei nº 14.254 – Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagemBaixar
Lei nº 14.420 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAHBaixar
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