Base Jurídica

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que criou o Instituto Federal do Paraná (IFPR), estabelece as bases jurídicas da estrutura organizacional.

Outras regulamentações necessárias ao funcionamento do IFPR estão estabelecidas no Estatuto.

Normas que tratam do funcionamento do dia a dia da instituição são publicadas nas formas de portarias e resoluções.