Institucional Reitoria Diretoria de Expediente e Apoio aos Campi – DEAC Setores – DEAC Seção de Procedimentos Disciplinares – SPD Documentos
Documentos
Atualizado em
Legislação
Lei nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Roteiros e Formulários
Roteiro Processo Administrativo
Anexo I – Formulário Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)
Anexo II – Formulário PAD e Sindicância
Anexo III – Instrução Normativa CGU Nº 04/2009