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Legislação

Lei nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Roteiros e Formulários

Roteiro Processo Administrativo

Anexo I – Formulário Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

Anexo II – Formulário PAD e Sindicância

Anexo III – Instrução Normativa CGU Nº 04/2009

Anexo IV – Penalidades

 

 

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