Portarias

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Portaria n° 26, de 11 de Março de 2024 – Atual
Portaria nº 154, de 18 de outubro de 2021 – Revoga a portaria 51/2021 e atualiza a composição do CODIC
Portaria nº 51, DE 23 de abril de 2021 – Revoga a portaria 19/2021 e atualiza a composição do CODIC
Portaria nº 19, de 22 de fevereiro de 2021 – Revoga a portaria 157/2020
Portaria nº 157, de 23 de outubro de 2020