Transferência Ex Officcio
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O que é:
A Transferência Ex Officcio é modalidade amparada pela Lei 9.394/1996 e pela Lei 9.536/1997, dispensa a necessidade de aprovação em Processo Seletivo e da existência, “será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante,ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta”.
Quais os documentos necessários para o protocolo:
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Documento oficial que comprove o ato de remoção ou transferência de ofício e declaração do órgão público da localidade recebedora;
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Comprovante de dependência, quando se tratar de filho, cônjuge ou dependente;
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Histórico escolar original atualizado, emitido no semestre em que for requerida a transferência;
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Declaração original de vínculo com a Instituição de origem ou comprovante de matrícula atualizado do semestre letivo em que for requerida a transferência;
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Ementas e Programas das disciplinas cursadas, vistados pela Instituição de ensino de origem.
Em que momento pode ser solicitado:
A qualquer tempo pelo discente ou seu representante legal.
Quais os prazos para tramitação:
Segundo a Portaria DG/Palmas nº426, de 7 de novembro de 2019, o prazo é de até 13 dias úteis para que o pedido seja tramitado por todas instâncias envolvidas.