LEGISLAÇÃO
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O gestor público tem como função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente a coisa pública, seja esta órgãos, departamentos ou políticas públicas visando o bem comum da comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e administrativas vigentes. Em relação ao cumprimento das normas legais e administrativas estabelecidas disponibilizamos links relacionados nesta seção no intuito de informar e orientar.
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